Quem nunca teve dúvidas sobre os prazos de pagamento das verbas rescisórias e a forma como deve ser feito o procedimento de uma rescisão trabalhista? Nesse texto esclarecerei algumas dúvidas sobre rescisão de contrato de trabalho.A rescisão do contrato de trabalho tem seu prazo para pagamento prevista no Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, que é a CLT que é de dez dias, devendo esta rescisão de contrato seguir algumas exigências legais para que tanto a empresa quanto o trabalhador demitido tenham seus direitos devidamente assegurado. Mas vamos analisar alguns dos requisitos de uma rescisão:

Lembrando que essas são regras gerais e que casos específicos podem conter algumas mudanças

Os contratos de representação comercial são regidos pela Lei nº 4.886/65.

Aqui estão as respostas de perguntas frequentes a nos endereçadas.

Devida indenização de 1/12 (um doze-avos) sobre o valor de todas as comissões pagas reajustadas com correção monetária durante a vigência do contrato mais adicional a título de aviso prévio, no valor de um terço sobre as três últimas comissões.

Importante notar que para fins de calculo rescisório não há prescrição.

O artigo 35 da Lei nº 4.886/65 elenca as situações que ensejam a rescisão por justa causa pela representada, ou seja, situações que permitem a finalização do contrato por culpa do representante comercial.

Artigo 35 – Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

Portanto, ocorrendo uma das hipóteses arroladas no artigo acima descrito, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, nem tampouco conceder aviso prévio, já que a ruptura do contrato se deu por culpa do próprio representante comercial.

É importante ressaltar que nestes casos, o representante terá direito apenas as comissões em aberto, podendo ainda a representada proceder à retenção das comissões devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e/ou compensação dos prejuízos. Entretanto, tal prática só é admitida nas hipóteses em que o prejuízo for prontamente demonstrado.

O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 elenca hipóteses que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, situações estas que permitem a finalização do contrato por culpa da representada.

Artigo 36 – Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

Nestes casos, deve-se calcular 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões auferidas e devidamente reajustadas durante a vigência do contrato para ressarcimento dos investimentos despendidos pelo representante comercial.

Caso o representante comercial pedir a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Além das hipóteses previstas em lei para ruptura do contrato por culpa de uma das partes, tem-se a rescisão sem justa causa, que opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o cálculo da indenização é o prazo contratual.

Assim, se o contrato de representação comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescisão imotivada implica no pagamento de indenização que corresponderá à importância equivalente à média mensal das comissões auferidas até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do parágrafo 1º, artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Mas se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial. Além da indenização supramencionada, no contrato por prazo indeterminado, vigente há mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.

Conforme disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 8.420/92, prescreve em 05 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

As comissões do representante comercial deverão ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo quarto da Lei nº 4.886/65. Isto significa que a representada deve reter o INSS do representante comercial pessoa física em 11% (onze por cento), limitado ao teto máximo e o IR, caso ultrapasse o limite de isenção.

Nos casos de rescisão injusta do contrato de representação por parte da representada, eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, tem vencimento na data da rescisão, conforme artigo 32, parágrafo quinto da Lei nº 4.886/65). No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.